En maio de 2003 entrou em vigor a D.A. 6ª da Lei de Coesom e Qualidade do Sistema Nacional de Saúde que estipula que os serviços sanitários dependentes de Instituiçons Penitenciárias devem ser transferidos aos serviços gerais das comunidades autónomas no prazo máximo de 18 meses. Isto significa…
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