O falso federalismo fiscal

Nos Estados da nossa contorna, muitos serviços públicos não são fornecidos pela Administração central, mas sim pelas territoriais. Quanto maior é a heterogeneidade cultural, linguística ou étnica da população, maior é o incentivo para alargar a descentralização, exigindo um esforço adicional para acomodar as minorias étnicas. Além disso, a democratização promove maior descentralização, que alguns políticos comparam com federalismo. No entanto, o conceito de federalismo possui várias acepções. Enquanto nos Estados Unidos implica o fortalecimento do poder central, na Europa, envolve a descentralização. Essa diferença se deve à origem distinta dos movimentos federalistas. Nos EUA tem as suas raízes na união flexível entre estados soberanos, enquanto na Europa surge em países centralizados. Uma federação surge da vontade de descentralizar a administração para aproximar o governo dos cidadãos e, às vezes, para acomodar a diversidade étnica ou plurinacional. Isso envolve a concessão de status de poderes constituintes às unidades federadas e a criação de mecanismos de resolução de disputas, como um órgão jurisdicional descentralizado e uma câmara territorial com representação de cada estado. Assim, um verdadeiro pacto federal requer a soberania prévia das partes como entidades preexistentes com um poder constituinte original próprio, que decidem livremente a sua adesão a um estado federal ou a independência. Federação O Estado das autonomias enfrenta uma crise de décadas devido ao confronto entre tendências recentralizadoras e aspirações soberanistas. Como alertou o Dr. Xavier Vilhar Trilho, a proliferação de propostas de federação sem autodeterminação representa a última linha de defesa do expansionista nacionalismo espanhol. O conteúdo dessas propostas pseudofederalistas não contempla uma reestruturação assimétrica e verdadeiramente federal do estado que leve em consideração a natureza plurinacional recolhida na Constituição. Num sistema federal, as unidades políticas que se federam têm capacidade de decidir a divisão de competências, ao contrário de um Estado centralizado, como o espanhol, que não pode ser considerado federal, ao ser intrinsecamente incapaz de conciliar o fato diferencial das comunidades étnico-linguísticas distintas com o agravo comparativo que outras comunidades recriminam em relação a elas. Nas federações, a correspondência entre a arrecadação de impostos e a prestação posterior de bens e serviços públicos é fundamental. Sem essa correspondência, surge um desequilíbrio entre os recursos e as despesas públicas, implicando a necessidade de transferências entre o nível central e as Administrações territoriais. Um pacto federal requer a soberania prévia das partes como entidades preexistentes com poder constituinte original próprio O atual sistema de financiamento das comunidades de regime comum, prorrogado desde 2014, é um sistema opaco resultante em insuficiência financeira e falta de responsabilidade fiscal para a Galiza. Os seus próprios mecanismos de nivelamento e solidariedade interterritorial mostram-se ineficazes para corrigir o nosso déficit histórico em investimentos e para garantir o nosso desenvolvimento futuro. Além disso, retrata o Estado como benfeitor das autonomias, quando a sua verdadeira função é a de mero coletor e gestor dos recursos provenientes dos territórios. Impostos Diante da possível reforma do sistema de financiamento, devemos defender que todos os impostos pagos por residentes e atividades sediadas na Galiza sejam destinados ao financiamento das políticas públicas aplicadas no nosso país. É importante lembrar que o debate sobre o financiamento é, antes de tudo, uma questão política, e nas negociações que se seguirão, o peso político de cada território será crucial para defender os seus próprios interesses. O desenho final do novo sistema não será mais que uma questão de adequação técnica dos resultados preestabelecidos nessas negociações. Não alcançaremos maior autonomia a menos que garantamos suficiência financeira e plena capacidade fiscal para exercer as nossas competências de forma independente. Mas o financiamento não pode ser dissociado da organização territorial. A assimetria entre territórios não deve ser considerada um privilégio injustificado, pois a igualdade de direitos não significa tratar de forma igual realidades diversas, mas sim reconhecer e respeitar as particularidades de cada território. Portanto, é essencial iniciar um debate geral prévio sobre a organização territorial, que deve respeitar o direito democrático à autodeterminação das nações sem Estado.