Direitos fundamentais

Na peleja pelas necessidades de cada dia esquecemos frequentemente a disposição dos partidos políticos verbo de todos aqueles direitos fundamentais que fomos conseguindo a través do tempo, com muito sofrimento e teimosia e que facilmente podem desaparecer por vontade de um grupo político que alcance o poder. De aqui a uns meses teremos eleições gerais. Eleições que nos atingem diretamente e para as que devemos ficar preparados e devidamente advertidos, pois de contar nas Cortes com uma maioria progressista ou não a cousa muda bastante na defensa dos direitos dos cidadãos. E de ter a Galiza uma representação importante, com deputados galegos de condição, de sentimento, de fidelidade e independentes, a ter uma representação netamente testemunhal dependente dos partidos centralistas, também marcaria a distância entre defender o nosso ou sofrer as imposições do capital e do centralismo. Votar candidatos próprios, sem dependência de partidos centralistas, não implica assumir teses independentistas ou soberanistas… que também, o que realmente implica é querer governar-nos desde aqui naquilo que nos afeta. E isso inicia-se já nas municipais. Desde as eleições municipais é necessário marcar já o rumo para as gerais analisando os perigos da direita Liberdade de eleição A economia e o emprego são sempre tema importante de debate. Nesta longa pré-campanha a direita trapaceira negou a um legitimo governo progressista todos os resultados obtidos em matéria de economia, referendados pela UE e que nos situa em circunstâncias mais favoráveis que outros países do nosso entorno, e no tema laboral com melhora em diálogo social, emprego e mínimo salarial. A falta de argumentos e princípios levam à direita a ressuscitar a Santa Companha de ETA. Sem ocultar que a este Governo do Estado, nem ao próprio, Galiza pouco ou nada lhe deve. Desde a política mais doméstica das eleições municipais é necessário marcar já o rumo para as gerais analisando o perigo da direita no nosso país. E início com sua postura fronte ao aborto. Em novembro de 1995 (presidência do Governo de Zapatero) promulgou-se a L.O. 10/95 de Saúde Sexual e Reprodutiva que aprovava a interrupção voluntaria do embaraço, com determinadas limitações. Esta Lei foi impugnada por inconstitucional polo PP ante o Tribunal Constitucional (TC). O tempo transcorrido sem resolução ao recurso (25 anos) e o evoluir social parece que demandavam certas reformas na Lei, que foram apresentadas polo Governo atual e aprovadas no Congresso por 190 votos a favor. A reforma concretou-se (L.O. 1/23) em, sem modificar o anterior texto, acrescentar ao art. 172 um "quarter" no que em síntese se determinava como referente para praticar o aborto a Sanidade Pública, educação sexual no ensino, autonomia da mulher desde os 16 anos ou com descapacidade e penalizar o acosso a mulheres que acodem a clínicas para abortar. A pesar da clara opinião maioritária das Cortes de manter a Lei, incluso prescindir de alguma das limitações que incluía e ampliar outros motivos, o PP seguiu mantendo o recurso contra a anterior Lei, com total desprecio da sensibilidade social maioritária. Em maio de 2023 o TC, por fim, dita sentença desestimando o recurso do PP, reconhecendo como "direito fundamental a autodeterminação da mulher e sua liberdade de eleição" e "a obrigação das Administrações Públicas de segurar a prestação da interrupção voluntaria do embaraço deriva de esse dever positivo de velar pela efetividade dos direitos fundamentais"; em consonância com a Carta de Direitos Fundamentais da UE, que no seu art. 7 transcreve que "toda pessoa tem direito a um aborto seguro e legal". Na doutrina legal maioritária se reconhece que o aceso ao aborto seguro e legal é uma questão de Direitos Humanos, como incluído nos relativos à saúde e a autonomia sexual e reprodutiva. Prevenidas Pois tampouco foi suficiente para o PP (que quereis que vos diga de VOX) a sentença desestimadora do recurso e que valida totalmente a Lei impugnada. Os comentários são do mais infantil; o Sr. Feijóo, que trata de manter uma aparente moderação, dá um passo adiante na opinião habitual do PP e chega a reconhecer que "o aborto é um direito que tem a mulher de acordo com a legislação de seu país" (verdade de perogrulho, pois se a legislação nacional permite, o permitido é direito), mas insiste em que não é um direito fundamental, a pesar do claro pronunciamento do TC, porque "o TC não tem capacidade para reconhecer direitos fundamentais" e ilustra seus comentários ao tema com a afirmação de que "as feministas de verdade ficam embaraçadas quando querem e não quando lhes interessa"; féminas, aconselho que se mantenham em "prevengan", porque depois chega a Sra. Ayuso e remacha que "se criam novos direitos por uma transformação ideológica". Adiantaremos muito frenando já a uma direita insolidária.