Conceitos

"O Direito Internacional não é uma luva usada da que devemos desfazer-nos só porque outros o façam". Palavras ditas polo Presidente de Alemania, que desdize a postura do seu primeiro-ministro, da direita governante naquele país e das direitas de algum país mais da EU. Porque o Direito Internacional recolhe as normas para relacionar-se civilizadamente os Estados entre si. No momento atual que tanto se fala de Direito Internacional, Direito Penal Internacional, e de Direitos Humanos seria bom fazer uma referência simples a estes conceitos. Trás a II Guerra Mundial o mundo experimentou um câmbio no ordem de poder a nível global e a legislação internacional foi redefinida em base aos parâmetros de direitos humanos, seguridade coletiva e multilateralismo, que propiciou a Carta das Nações Unidas (1945) como norma suprema, estabelecendo uma Nova Ordem Internacional na que destaca a proteção dos direitos humanos, a proibição de guerras de agressão, igualdade soberana entre Estados e seu direito a ser respeitados na sua pessoalidade e independência; cambio e recuperação de fronteiras e reparações de guerra, complementado com a criação de tribunais para crimes de guerra. O Direito Humanitário de Genebra e as relações diplomáticas. A configuração drástica das relações diplomáticas deu passo a uma ordem bipolar dominada polos EUA e a URSS. A Corte Penal Internacional (CPI) é um tribunal permanente que investiga, julga e sanciona a indivíduos responsáveis de crimes como genocídio, crimes de guerra, de lesa humanidade ou agressão Foi uma época, a posterior à II Guerra Mundial, de frenética atividade legislativa para tratar de evitar que a tragedia anterior pudera repetir-se, de civilizar o mundo, consolidação do Direito Internacional, criação da Corte Penal Internacional, para crimes de guerra ou contra a humanidade, e o Tribunal Internacional de Justiça, organismo da ONU que dirime conflitos entre Estados. A Declaração Universal de Direitos Humanos aprovou-se pola Assembleia da ONU em 10.12.48 e na atualidade segue a ser a base do Direito Internacional, dos Direitos Humanos, sendo o primeiro documento acordado globalmente que sinala as liberdades e direitos que merecem proteção universal para que todas as pessoas vivam sua vida em liberdade, igualdade e dignidade. São 30 pactos ou direitos e liberdades entre os que podemos destacar erradicar a tortura, liberdade de expressão, direito à educação e a buscar asilo; Direitos Civis e políticos como o direito à vida, à liberdade e à vida privada; Direito Económicos, sociais e culturais como a seguridade social, a saúde e a vivenda adequada. Dereito humanitario Outro texto legal de importância é o Direito Internacional Humanitário, aprovado nos Convênios de Genebra de 1949, que é o conjunto de normas que busca proteger aos que não participam direitamente nas hostilidades, como civis, pessoal sanitário e prisioneiros de guerra, e restringido os médios e métodos utilizados no combate polas forças beligerantes. O DIH não julga a legalidade da guerra, admitido sua existência trata de reduzir o sofrimento humano e proteger a dignidade das pessoas, evitando ataques á povoação civil, proporcionalidade, necessidade militar e humanidade; provavelmente como legislação humanitária em caso de guerra seja das mais antigas, com raízes no Código de Hammurabi, normas medievais e o Convénio de Genebra de 1864. Segundo o texto aplicasse desde o início do conflito armado e é de obrigatório cumprimento para Estados, exércitos ou grupos armados. Corresponde igualmente o Regramento da Haia, considerado direito internacional consuetudinário, que obriga a todos os Estados, forem aceites ou não, que com outros Convénios e tratados internacionais sobre o mesmo tema obtiveram ratificação universal. São diversos os Convénios subscritos. A Corte Penal Internacional (CPI) é um tribunal permanente que investiga, julga e sanciona a indivíduos responsáveis dos crimes mais graves de transcendência internacional como genocídio, crimes de guerra, de lesa humanidade ou agressão, tribunal de última instancia competente quando os Estados não querem ou não podem proceder nestes delitos e unicamente respeito dos Estados que aceitarem sua jurisdição. Seu Estatuto foi debatido e consensuado finalmente por 120 Estados, mas nem Rússia, EUA e China ou Israel o ratificarem, entendendo que invade sua própria soberania política; ainda que poda parecer inútil, deve existir pois além de que sua eficácia pode ser limitada, sua existência é importante para evitar que à impunidade se acrescente o esquecimento. O consenso obtido depois do 1.945 respeitou-se mais ou menos até a chegada de Trump à presidência dos EUA que mutou a Ordem Mundial em autoritária baseada em políticas de humilhação, chantagem, espolio e guerra.