Para um acordo galego de financiamento

Uma das principais conclusões do Informe de Fiscalización dos Resultados para Galicia do Sistema de Financiamento 2009-2021 do Conselho de Contas é a constatação de um déficit galego de financiamento dos serviços públicos fundamentais de até 1.535 milhões de euros de média anual. Ademais, o valioso trabalho que ano tras ano realiza o economista e ex deputado nacionalista Xosé Díaz demonstra a existência de um déficit fiscal total de aproximadamente 4.000 milhões de média anual. A cidadania galega aporta às arcas estatais muito mais do que recebe. Ante a possibilidade de retomar a reforma do sistema de financiamento autonómico e a proposta de financiamento singular para a Catalunha, apresentada pelo governo da Generalitat, emerge de novo o debate sobre os defeitos de um modelo injusto e lesivo para os interesses galegos. O Foro Económico de Galicia (FEG) acaba de publicar Propuestas para España. La reforma de la Financiación Autonómica, um informe "técnico" elaborado ad hoc para justificar uma série de conclusões abertamente tendenciosas. Apesar de se pretender neutro, diagnostica problemas do sistema atual e propõe melhorias, privilegiando o interesse geral do Estado sobre os da Galiza e ignorando o caráter plurinacional do Estado espanhol numa escolha claramente política. O FEG reconhece a insuficiência do sistema institucional para garantir a participação das comunidades autónomas, mas considera o Estado espanhol um dos mais descentralizados, comparando-o a um estado federal realmente inexistente. A descentralização da despesa não corresponde à das receitas. Aliás, uma verdadeira federação exigiria um novo processo constituinte, baseado na soberania das unidades federadas, e não uma imposição do Estado. O informe contradiz-se ao querer simplificar o sistema de financiamento, enquanto critica os sistemas forais basco e navarro, sentenciados como anomalias que geram desigualdade. Reconhece a insuficiência financeira e a falta de flexibilidade do sistema ante crises, pedindo mais autonomia e capacidade fiscal para as fazendas autonómicas e maior descentralização tributária, ao mesmo tempo que critica as iniquidades dos sistemas de concerto e convênio e propõe sua reconfiguração sob critérios homologáveis aos do regime comum. A cidadania galega aporta às arcas estatais muito mais do que recebe O informe reconhece que as diferenças no financiamento por 'população ajustada' são influenciadas pela capacidade de negociação de cada governo autonómico, perpetuando desigualdades do modelo centralizado anterior. Define princípios para o novo sistema de financiamento com base em pressupostos políticos, alertando sobre o risco de um "futuro confederal, centrífugo ou separatista". A proposta de reforma é provisória e parcial, porque não soluciona o problema de financiamento da Galiza. A abordagem homogênea não é adequada para uma realidade plurinacional. Aceitar a diversidade requer tratar de forma diferenciada o que é diferente, e não abonda com aperfeiçoar o cálculo da "população ajustada". A nova reforma deveria aproveitar a oportunidade para respeitar a realidade plurinacional, proporcionando à Galiza um sistema de financiamento próprio que evite a espoliação fiscal. Só pedimos o que é nosso O acordo galego basear-se-ia no critério de 'capacidade' em vez de 'necessidade', promovendo autorresponsabilidade e assumindo um risco unilateral na arrecadação de receitas para financiar despesas coletivas. A administração galega seria responsável pela gestão integral das receitas necessárias: para garantir suficiência no financiamento dos nossos serviços públicos, corrigir o déficit de investimento em infraestruturas, melhorar o financiamento e autonomia dos concelhos, e permitir uma redistribuição mais justa das rendas aplicando uma verdadeira progressividade fiscal. Seria um pacto bilateral, racional e transparente, que regularizaria as relações financeiras e fiscais com o Estado. Em troca, nos obrigaria a realizar pagamentos anuais pelas despesas estatais atribuíveis à Galiza e correspondentes às competências ainda não assumidas pela administração galega, às competências de titularidade galega ainda não transferidas, ao financiamento dos fundos solidários de compensação interterritorial, ao serviço da dívida pública estatal, e deduzindo a quantia de receitas ou impostos não incluídos no modelo. Este acordo deve ser considerado um direito para evitar um dos modos de espólio histórico da nossa riqueza, e não um privilégio. Por racionalidade, necessidade e justiça.