[Nemésio Barxa]
O Direito Civil Galego autoriza pactos sucessórios, designa-damente o de melhora e o de apartamento; ambos coincidem em que trasladam (ou podem trasladar no caso da melhora) a titularidade de bens concretos a favor do melhorado ou do apartado a conta dos direitos hereditários. A fiscali-dade sobre as heranças corresponde ao Estado, mas na atualidade foi transferida a favor das CCAA que venhem aplicando de jeito diferente isenção ou percentagem segundo o critério de cada Comunidade; na Galiza até quantia de um milhão de euros fica isento. A atual ministra de Fa-zenda fala de modificar, chámalhe "harmonizar", a fiscalidade das transmissões hereditárias (também as doações) para conseguir "simetria de fiscalidade em todos os territórios". Pode significar o final da insenção na Galiza, polo que seria aco-selhavel aproveitar o tempo que necessa-riamente haverá de transcorrer até que a anunciada modificação seja aprovada para tirar vantagem da utilização de ambos pactos liberando-se de tributação em bases inferiores ao milhão de euros.
