Na Constituição de 1978. no seu Título III temos um capitulo 3 dedicado aos tratados internacionais. E o artigo 96 de esse capítulo, diz:
Artículo 96
- “Los tratados internacionales válidamente celebrados, una vez publicados oficialmente en España, formarán parte del ordenamiento interno. Sus disposiciones sólo podrán ser derogadas, modificadas o suspendidas en la forma prevista en los propios tratados o de acuerdo con las normas generales del Derecho internacional”.
Em resumo, que os tratados internacionais devidamente celebrados e tomada razão deles, formam parte DO ORDENAMENTO INTERNO DO ESTADO (Castela/espanha).
Entre os tratados assinados pelo estado em todos os seus estremos, esta o “Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos” (Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966.). E Castela/espanha o incorporou, de acordo à Constituição, ao seu ordenamento jurídico INTERNO.
No artigo primeiro de dito tratado figura o seguinte:
“Artigo 1.º Todos os povos têm o direito à autodeterminação. Em virtude deste direito estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural. Para atingirem os seus fins, todos os povos podem dispor livremente das suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações que derivam da cooperação económica internacional baseada no princípio de benefício recíproco, assim como do direito internacional. Em caso algum poderá privar-se um povo dos seus próprios meios de subsistência. Os Estados-Signatários no presente Pacto, incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios em fideicomisso, promoverão o exercício do direito à autodeterminação e respeitarão este direito em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.”
Nesse tratado não se limita o direito de autodeterminação aos territórios coloniais, como o outro dia exprimia a vice-presidenta Soraya Saez de Santamaria. O que aponta o artigo é que “Todos os povos têm o direito à autodeterminação”. E depois no texto de artigo diz, que nisso (na categoria de povos) há que incluir mais, “incluindo os que têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomos e territórios em fideicomisso”, (colónias) fica claro que o das colónias é mais um acrescentamento que o cerne único do artigo.
A ONU e concretamente o seu Tribunal Internacional de Justiça, em assuntos a ver com a autodeterminação, vem aceitando como povos, aqueles para os que a Sociedade de Nações, antecessora das Nações Unidas, lhe reconheceu o caráter de nação, como é o caso da Catalunha (e países Catalães) e também Galiza.
Porém sem limitar esta, só àqueles, como põe de manifesto a irrepreensível sentença sobre a independência de Cosovo, nascida da denúncia da Sérvia ante o Tribunal Internacional de Justiça.
De acordo ao direito e a Constituição em vigor, Castela/espanha, deveria garantir o processo de decidir o seu futuro à Catalunha.
E além do anteriormente citado, a própria Constituição no artigo segundo diz:
Artículo 2
“La Constitución se fundamenta en la indisoluble unidad de la Nación española, patria común e indivisible de todos los españoles, y reconoce y garantiza el derecho a la autonomía de las nacionalidades y regiones que la integran y la solidaridad entre todas ellas.”
Nesse artigo há duas realidades internas: nacionalidades e regiões, o que converte a indissolúvel unidade da “nação espanhola” numa figura da linguagem, um recurso retórico, pois para todo o direito internacional, como sabia muito bem Manuel Fraga, nacionalidade e nação é a mesma cousa, e bom ridículo faria ante o Tribunal Internacional de Justiça Castela/espanha, se quiser defender as esquisitas considerações jurídicas que sobre isto se tem soltado.
A Catalunha -Principado- está fazendo tudo de jeito irrepreensível juridicamente e garantindo em todo o processo a mais estremada garantia jurídica.
Não é por acaso que o coordenador do processo neste campo, Carles Vives i Pi-Sunyer, um prestigioso catedrático de direito, que já no seu momento presidiu a o Consell assessor que elaborou o informe prévio de como fazer o processo de autodeterminação, (cujos depoimentos são uma verdadeira enciclopédia de como se fazer uma autodeterminação), e que foi vice-presidente do Tribunal Constitucional (da constituição do 78), seja quem dirige os trabalhos e ações neste campo.
Tanto a proposta de Lei reguladora do referendo, como a lei da trasitoriedade política, aquela que garante que não se produza valeiro legal entre a legalidade que rege em Castela/espanha, e aquela que regerá na nova república catalã com a sua própria Constituição e o seu correspondente desenvolvimento, sempre que assim for acordado no referendo do 1 de outubro.
Porém seria também plenamente válido juridicamente, como repetidamente fixou o Tribunal Internacional de Justiça, de que se se impedir o referendo, se realiza-se uma declaração unilateral de independência, como muitas outras que tem havido antes. Pois há que entender essa declaração UNILATERAL, se se dar, que a última campanha eleitoral que conformou o Parlament, conseguir a independência era o cerne da eleição.
Há maioria independentista absoluta na câmara. Um 48,3 votou a prol dos projetos políticos (-Junts pel si- e a -CUP-) que conformaram a maioria da independência e que levavam, o de conseguir a independência, no seu programa. Um 36,8% votou em contra da independência e isso era o que ofereciam, e o resto nem uma nem outra formula, pois ia no programa com muitos circunlóquios (Catalunya si que es pot), ou foram votos brancos e nulos, ou de partidos que não obtiveram representação, algum independentista. Isso traduzido ao direito internacional, significa que um 65% estava a prol da independência.
Que significa uma declaração de independência em qualquer caso? Significa juridicamente e para que de facto sejas como novo estado reconhecido e aceite, que ocupas e controlas todo o território. E nisso os catalães não colocaram em todos os passos que vão dando, nunca o carro antes dos bois.
